Licenças de Direitos Autorais

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Como escolher a licença mais adequada para seu trabalho

Foto por Cobi, CC-BY-SA

No último artigo que publiquei por aqui, afirmei que uma das formas mais fáceis de não se violar os direitos autorais de alguém é utilizar uma obra com uma licença adequada a seu objetivo. Desta vez iremos investigar o que é essa licenças.

Uma licença de uso e/ou derivação de obra intelectual tem como finalidade ser uma série de condições para viabilizar sua utilização sem necessitar da autorização individualizada do autor. Em vez do usuário procurar o autor ou quem gerencia seus direitos patrimoniais e pedir uma autorização de uso, basta que atenda as exigências que o autor estabeleceu, a exemplo de atribuir-lhe a autoria.

Trata-se de um verdadeiro facilitador de distribuição das obras intelectuais no mundo conectado pela Internet.

Originalmente as licenças surgiram no contexto da distribuição de software (programas de computador). Ao contrário das obras intelectuais em geral, o software costumeiramente é disponibilizado mediante licença, pois cada programa copiado para o disco rígido, pendrive ou qualquer outra mídia do cliente não corresponde à obra em si. Entretanto, este não é o objeto deste artigo. Concentramos somente nas obras intelectuais em geral, com exceção do software.

É importante que se tenha em mente, na hora de se escolher uma licença, que o documento que será adotado deve possuir uma tradução em português. O motivo é simples: fora os documentos produzidos nos países do Mercosul (Convenção de Las Leñas), para se apresentar em uma ação judicial, tem-se que realizar uma tradução juramentada. Estas traduções, além de custosas, podem interferir na interpretação dos termos da licença, diminuindo a sua utilidade.

Passamos à análise das licenças mais comuns, as Licenças Creative Commons.

As licenças Creative Commons

Desenvolvidas pela Fundação Creative Commons, as licenças que recebem o mesmo nome, com o objetivo de criar um conjunto modular de licenças otimizadas para serem usadas em todo o mundo. São licenças com pretensão de internacionalização, aplicáveis a todos os países signatários da Convenção de Berna, o que inclui a União Europeia, as Américas, China e Rússia.

Por serem modulares, elas são divididas em funções específicas, designadas pela abreviação desta função em inglês. Elas são:

São as licenças de atribuição. Todas as licenças no Brasil obrigatoriamente compreendem a necessidade de atribuição da autoria. Esta obrigatoriedade decorre do art. 24 da lei 9.610/98 e do art. 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição.

Estas são as licenças de compartilhamento igual, isto é, que permite a criação de obras derivadas, mas condiciona que estas obras utilizem as mesmas licenças do original ou com termos similares. É o chamado Copyleft.

Ao contrário das licenças SA, as licenças ND vedam a criação de obras derivadas, não importando qual seja a licença que utilize. É especialmente útil caso não queira ver sua obra alterada por amadores.

As licenças de vedação de uso comercial. Em artigo defendido no XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, demonstramos que estas licenças só vedam o uso na atividade empresarial. Isso significa que não há problema em usar obras que obedecem essa licença em contextos puramente institucionais e internos.

Estas licenças podem ser combinadas entre si, quando não forem contraditórias. Portanto, se poderá ter uma licença Creative Commons BY-ND-NC (de atribuição, não derivação e não comercialização), mas não uma BY-ND-SA (de atribuição, não derivação e compartilhamento de derivações em licença igual).

Como escolher a licença ideal

O momento da escolha da licença é importantíssima. Muitas vezes é um caminho sem volta, uma vez que não é possível revogar a licença para os usuários que já estão utilizando a sua obra sem consequências. Desta forma, é uma escolha que deve ser feita de forma consciente e atenta.

No momento de escolher a licença que pretende utilizar tem-se que ter em mente a finalidade da publicação do seu trabalho.

Um trabalho que você pretende usar tão somente para divulgar seu portfólio, por exemplo, não possui sentido de utilizar uma licença de veda de uso comercial. Afinal, mais usuários poderão conhecer seu trabalho e divulgar o seu nome.

No mesmo sentido, caso tenha achado interessante a ideia de Copyleft, isto é, de proliferar essas licenças, faz sentido utilizar a licença de compartilhamento igual. Trata-se de uma forma de demonstração sua adesão política ao movimento Copyleft.

Se você não gostaria de ver seu trabalho modificado por amadores, escolher uma licença que veda a criação de obras derivadas é essencial. Isso pode ser importante para aqueles que são profissionais e não querem que seu nome esteja envolvido em obras que entendam que seja de qualidade duvidosa.

Caso tenha alguma dúvida, consulte um advogado especializado em Direito Autoral e que conheça essas licenças. Ele poderá lhe orientar a realizar uma escolha consciente, informada e apropriada para sua obra. Se você já escolheu uma e alguém violou os termos da licença, saiba o que fazer.

 

Este artigo é licenciado na forma dos termos da licença CC BY-SA 4.0.