Propriedade Intelectual nas Relações de Emprego

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Propriedade Intelectual nas Relações de Emprego

O direito autoral do empregado e do empregador

Um assunto negligenciado tanto nas faculdades quanto nos tribunais, e ainda mais no ambiente de trabalho, são os direitos sobre propriedade intelectual (direito autoral e propriedade industrial) nas relações de emprego.

A contribuição dos empregados é muitas vezes reduzido a uma visão oitocentista de produção industrial. Entretanto, na atualidade os funcionários participam da atividade empresarial não só com seu trabalho braçal, mas também com seu trabalho intelectual. Desde pequenos incrementos, como sugestões de novas dinâmicas em suas equipes, como implementação de sistemas revolucionários.

O direito autoral e de propriedade industrial impregna essas relações, mas são pouco observadas. Normalmente sequer o autor da obra reconhece sua posição de titular de direitos. Não se pode esperar o mesmo do usuário ou editor.

Aqui somente iremos tratar dos direitos patrimoniais, pois os direitos morais sempre serão do empregado, do autor. Estes são inalienáveis e irrenunciáveis, e portanto devem ser sempre observados pelo usuário e editor, no caso, o empregador. Exemplo desses direitos são: direito à paternidade (ao reconhecimento que a obra é do autor) e a de vedar a modificação da obra.

Vejamos, pois, quando o direito patrimonial será do empregador e quando será do empregado.

Quando o direito é do empregador

Com o avanço da tecnologia e suas repercussões na economia, tem-se criado indústrias focadas tão somente na produção de propriedade intelectual. Sejam profissionais voltados a criação de software, como os programadores de computadores e desenvolvedores de sites, sejam profissionais voltados a criação de invenções, como engenheiros.

A proliferação da atividade de serviços na economia, que hoje é hegemônica em nosso país, também tem levado a profissionalização e incorporação de atividades intelectuais a contextos profissionais, tal como os estúdios de fotografia.

Os profissionais destas indústrias e serviços não possuem direito patrimonial sobre suas criações, desenvolvidas em função do contrato de trabalho. O empregador é quem detém esses direitos, por força do art. 88 da lei 9.279/96 (propriedade industrial, invenções e marcas), art. 4º da lei 9.609/98 (programas de computador), e os arts. 17, § 2°, e 36, da lei 9.610/98 (lei de direitos autorais).

Pode o empregador comercializá-la, reproduzi-la e distribuí-la na forma que entender, contanto que respeite os direitos morais do autor. Funciona como um verdadeiro editor, que possui a liberdade para gerenciar a obra com o fim de auferir ganho financeiro com essa atividade.

Quando o direito é do empregado

Por outro lado, não é toda a obra criada pelo empregado que pertence ao empregador. Os direitos do empregador se restringem àquelas que são vinculadas a função pelo qual o empregado foi contratado, não extrapolando para fora do ambiente de trabalho ou quando a relação de emprego não tem nenhuma relação com a obra em discussão.

É o caso do advogado que desenvolve o site do escritório, do médico que funciona como fotógrafo da clínica, do gari que elabora um sistema de acompanhamento da coleta de lixo. São profissionais que foram contratados para desenvolver uma atividade, porém acabam produzindo propriedade intelectual que beneficia a empresa e devem ser remunerados por essa produção intelectual.

Enquanto empresário, é necessário estar atento a essas situações, para não sofrer uma reclamação trabalhista no futuro. Deve-se documentar e realizar uma contratação específica destes serviços, para afastar eventual ação trabalhista no futuro.

O empregado, por outro lado, tem que se recordar da contribuição que deu a empresa e, quando for exigir os seus direitos, procurar um advogado que tenha conhecimento sobre a matéria. O importante é sempre documentar e guardar documentos, fotografias ou mesmo a obra, se possível, para poder servir de prova se houver a necessidade de levar a situação à justiça.

 
Este artigo é licenciado na forma dos termos da licença CC BY-SA 4.0.


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Licenças de Direitos Autorais

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Como escolher a licença mais adequada para seu trabalho

Foto por Cobi, CC-BY-SA

No último artigo que publiquei por aqui, afirmei que uma das formas mais fáceis de não se violar os direitos autorais de alguém é utilizar uma obra com uma licença adequada a seu objetivo. Desta vez iremos investigar o que é essa licenças.

Uma licença de uso e/ou derivação de obra intelectual tem como finalidade ser uma série de condições para viabilizar sua utilização sem necessitar da autorização individualizada do autor. Em vez do usuário procurar o autor ou quem gerencia seus direitos patrimoniais e pedir uma autorização de uso, basta que atenda as exigências que o autor estabeleceu, a exemplo de atribuir-lhe a autoria.

Trata-se de um verdadeiro facilitador de distribuição das obras intelectuais no mundo conectado pela Internet.

Originalmente as licenças surgiram no contexto da distribuição de software (programas de computador). Ao contrário das obras intelectuais em geral, o software costumeiramente é disponibilizado mediante licença, pois cada programa copiado para o disco rígido, pendrive ou qualquer outra mídia do cliente não corresponde à obra em si. Entretanto, este não é o objeto deste artigo. Concentramos somente nas obras intelectuais em geral, com exceção do software.

É importante que se tenha em mente, na hora de se escolher uma licença, que o documento que será adotado deve possuir uma tradução em português. O motivo é simples: fora os documentos produzidos nos países do Mercosul (Convenção de Las Leñas), para se apresentar em uma ação judicial, tem-se que realizar uma tradução juramentada. Estas traduções, além de custosas, podem interferir na interpretação dos termos da licença, diminuindo a sua utilidade.

Passamos à análise das licenças mais comuns, as Licenças Creative Commons.

As licenças Creative Commons

Desenvolvidas pela Fundação Creative Commons, as licenças que recebem o mesmo nome, com o objetivo de criar um conjunto modular de licenças otimizadas para serem usadas em todo o mundo. São licenças com pretensão de internacionalização, aplicáveis a todos os países signatários da Convenção de Berna, o que inclui a União Europeia, as Américas, China e Rússia.

Por serem modulares, elas são divididas em funções específicas, designadas pela abreviação desta função em inglês. Elas são:

São as licenças de atribuição. Todas as licenças no Brasil obrigatoriamente compreendem a necessidade de atribuição da autoria. Esta obrigatoriedade decorre do art. 24 da lei 9.610/98 e do art. 5º, XXVII e XXVIII, da Constituição.

Estas são as licenças de compartilhamento igual, isto é, que permite a criação de obras derivadas, mas condiciona que estas obras utilizem as mesmas licenças do original ou com termos similares. É o chamado Copyleft.

Ao contrário das licenças SA, as licenças ND vedam a criação de obras derivadas, não importando qual seja a licença que utilize. É especialmente útil caso não queira ver sua obra alterada por amadores.

As licenças de vedação de uso comercial. Em artigo defendido no XXVI Congresso Nacional do CONPEDI, demonstramos que estas licenças só vedam o uso na atividade empresarial. Isso significa que não há problema em usar obras que obedecem essa licença em contextos puramente institucionais e internos.

Estas licenças podem ser combinadas entre si, quando não forem contraditórias. Portanto, se poderá ter uma licença Creative Commons BY-ND-NC (de atribuição, não derivação e não comercialização), mas não uma BY-ND-SA (de atribuição, não derivação e compartilhamento de derivações em licença igual).

Como escolher a licença ideal

O momento da escolha da licença é importantíssima. Muitas vezes é um caminho sem volta, uma vez que não é possível revogar a licença para os usuários que já estão utilizando a sua obra sem consequências. Desta forma, é uma escolha que deve ser feita de forma consciente e atenta.

No momento de escolher a licença que pretende utilizar tem-se que ter em mente a finalidade da publicação do seu trabalho.

Um trabalho que você pretende usar tão somente para divulgar seu portfólio, por exemplo, não possui sentido de utilizar uma licença de veda de uso comercial. Afinal, mais usuários poderão conhecer seu trabalho e divulgar o seu nome.

No mesmo sentido, caso tenha achado interessante a ideia de Copyleft, isto é, de proliferar essas licenças, faz sentido utilizar a licença de compartilhamento igual. Trata-se de uma forma de demonstração sua adesão política ao movimento Copyleft.

Se você não gostaria de ver seu trabalho modificado por amadores, escolher uma licença que veda a criação de obras derivadas é essencial. Isso pode ser importante para aqueles que são profissionais e não querem que seu nome esteja envolvido em obras que entendam que seja de qualidade duvidosa.

Caso tenha alguma dúvida, consulte um advogado especializado em Direito Autoral e que conheça essas licenças. Ele poderá lhe orientar a realizar uma escolha consciente, informada e apropriada para sua obra. Se você já escolheu uma e alguém violou os termos da licença, saiba o que fazer.

 

Este artigo é licenciado na forma dos termos da licença CC BY-SA 4.0.


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Como não violar os direitos autorais na Internet

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Um pequeno guia para evitar violar os direitos autorais ao criar conteúdo digital

Foto por See-ming, CC BY-SA 2.0

Com o avanço da tecnologia, surgiu-se como uma realidade o mundo digital. Paralelamente, a produção de conteúdo para esse novo mundo explodiu, com a contribuição de profissionais das mais diversas atividades, como webdesigners, programadores, fotógrafos e produtores de vídeos.

Entretanto, apesar desta proliferação de atividades na Internet, não há cuidado de se disseminar uma cultura de respeito ao direito autoral vigente no país. Os cursos ligados a estas profissões raramente contam com uma disciplina sobre direito, muito menos direito autoral. Não é surpreendente ver, portanto, como corriqueiro e trivial ocorrências em que profissionais acabam por violar os direitos autorais.

Num primeiro momento, pode-se parecer que é inconsequente, já que raramente os autores tomam ciência da infração ou fazem algo a respeito. Entretanto, a violação dos direitos podem variar desde uma indenização, até prisão, a depender da gravidade do ocorrido e das medidas que o autor tomar.

Evitar que isso ocorra é possível e mais fácil que pode parecer inicialmente.

Peça autorização do autor

O caminho mais tradicional, porém menos utilizado, é de pedir autorização ao autor da obra. Verificou uma fotografia interessante no Google Imagens que deseja utilizar em um encarte publicitário? Busque identificar o autor e entre em contato com ele, esclarecendo qual uso pretende dar a imagem e pedindo-lhe autorização para fazer uso do mesmo.

Esse procedimento, simples, pode não ter a velocidade que você precise. Talvez seja necessário que publique algo ainda no mesmo dia e não há nenhuma garantia de que o autor responda a tempo do seu prazo ou mesmo que aceite o uso. Afinal, a propriedade é dele.

Não acredite que não haja problema em utilizar a obra e depois pedir autorização. Sempre é necessário algum tipo de autorização, que deve ser prévia, conforme o art. 29 da lei 9.610/98. O uso desautorizado da obra poderá render desde o pagamento do valor da obra até a perda dos equipamentos utilizados para violar o direito do autor (art. 106, lei 9.610/98).

Procure obras licenciadas

Tem se tornado cada vez mais comum usar licenças públicas para divulgar o seu trabalho. Seja por motivos comerciais, como promover seu trabalho, políticos, por entender que o regime de direitos autorais atual é inadequada, ou simplesmente por conveniência, há uma grande gama de obras publicadas através de licenças públicas.

Com isso, é possível usar obras que se sabe que o autor não teria problema, no contexto em que eles escolheram. Trata-se de um meio mais rápido e impessoal do que pedir autorização de cada um dos autores que queira. Diversos sites de busca e conteúdo têm adotado sistemas que facilitam a filtragem de obras com essas autorizações gerais, como o Google Imagens, o flickr e YouTube (com o filtro “Creative Commons”).

Este é meu método favorito, como podem deduzir pelo uso da fotografia licenciada neste artigo.

Entretanto, é importante que se tenha noção do conteúdo da licença e se o seu uso é adequado. Caso não tenha certeza que a sua aplicação está autorizada, ou peça autorização expressa do autor ou consulte um advogado especialista em direito autoral e licenças públicas. A interpretação de licenças muitas vezes não é simples poderá resultar nos mesmos prejuízos do uso desautorizado da obra.

Utilize banco de imagens, fotos ou sons

Talvez não concorde ou não possa utilizar obras licenciadas na sua obra – a exemplo da impossibilidade de colocar os créditos da obra na sua execução ou reprodução. Ainda não acabaram as opções para aquele que queira uma forma mais conveniente de certificar que não violará os direitos dos autores.

Este é o caminho dos bancos de imagens, vídeos ou sons. São serviços que compram os direitos autorais de obras diversas e os gerenciam, com o fim de obter lucro para si e para os seus fornecedores. Logo, normalmente se paga por esses serviços.

Geralmente as licenças que estes serviços oferecem são liberais, permitindo-lhe que faça o que queira com elas. Caso queira ter certeza que a licença é adequada ao uso que pretende fazer da obra, consulte um advogado especializado, com a licença na íntegra, bem como todas as informações referentes ao destino que pretende dar ao objeto desta licença.

Documente tudo

Caso opte em utilizar qualquer um dos métodos anteriores, é importante que se documente tudo referente a transação.

Não se satisfaça com uma autorização oral do autor, peça uma autorização por escrito (arts. 50 e 78 da lei 9.610/98), pois é imprescindível para ser válido. A autorização oral, além de ser difícil de se provar, não possui embasamento legal.

Igualmente, é importante manter guardada cópia da licença e do documento em que o autor atribui a licença (a exemplo da tela do flickr da imagem, caso utilize esse serviço). Caso, eventualmente, o autor decida revogar a licença, essa documentação servirá de proteção em uma eventual discussão jurídica.

O mesmo se aplica às licenças dos bancos de imagens, vídeos e sons. Muitas delas, inclusive, contam com seguro contra danos causados a terceiros, que poderá ser útil para evitar um prejuízo inesperado. Imagina-se a situação em que o determinado fotógrafo tenha retratado um casal caminhando por uma calçada, mas em verdade tratava-se de uma relação imoral no contexto (adultério, por exemplo).

O uso dessa imagem poderá causar dano moral aos retratados, que poderão se voltar contra o usuário da obra. Havendo o seguro na licença, poder-se-á exigir a cobertura.

Crie sua obra

Entretanto, no final dia, pode ser que não tenha encontrado nada que satisfaça as suas necessidades.

Essa foi a situação em que eu estava quando fui elaborar o primeiro site do meu escritório. Não havia foto alguma, que pudesse usar, do prédio onde estávamos. Ou não tinham a qualidade que queria ou não estavam acessíveis. Me restavam duas opções: desistir de colocar uma fotografia do edifício ou eu mesmo tirar a foto.

Optei pela segunda alternativa, e hoje essa fotografia 8ª colocada quando se busca pelo nome do prédio no Google Imagens. A única que permite a reutilização, inclusive para fins comerciais.

Desta forma, há diversas formas de se obter obras para seu trabalho, seja jornalístico, de webdesign ou publicitário, sem perder a competitividade. Quando não houver disponibilidade, ainda é possível produzir o que é necessário.

Este artigo é licenciado na forma da licença CC BY-SA 4.0.


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Doutor, violaram meus Direitos Autorais, e agora?

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Imagine-se na seguinte situação: você está passeando na sua cidade quando se depara com um outdoor com uma imagem familiar. Trata-se de uma fotografia que colocou no Instagram ou no flickr, sendo usada para propagandear um produto ou serviço qualquer. Em resumo: violaram seu direito autoral.

E agora, o que fazer?

Primeiro passo: verifique se realmente violaram seus direitos

Infelizmente, a cultura do Direito Autoral ainda não está arraigado em nossa sociedade, o que gesta diversos mitos e prolifera-se noções incorretas a respeito das normas que protegem as obras. Uma das consequências mais graves decorrente deste fenômeno é a falta de conhecimentos autores de seus próprios direitos e, sobretudo, seus limites.

Se o que aconteceu foi um dos seguintes, não houve violação dos seus direitos autorais:

  • Cópia da sua ideia. A simples ideia não é protegida pelos Direitos Autorais, mas sim a obra. Isso significa que se alguém criar um artigo sobre os procedimentos a serem adotados diante da violação de Direitos Autorais não se violará  os meus direitos sobre este artigo. Tem-se que copiar um trecho dele, por exemplo, para que houvesse violação. Fundamento: art. 7º da lei 9.610/98.
  • Citação. Se alguém citar, isto é, fazer referência, utilizando ou não parcela de sua obra, para integrar outro trabalho, não se violará os seus direitos autorais. É uma conduta normal, requisito para a elaboração de artigos científicos e trabalhos técnicos. Naturalmente, existem tipos de obras que não admitem citação, a exemplo de fotografias. Fundamento: art. 46, III, da lei 9.610/98.
  • Uso de obra para fazer prova em ação judicial ou administrativa. Fundamento: art. 46, VII, da lei 9.610/98.
  • Paródia. Entretanto uma paródia pode ser uma violação a sua imagem, se feita de forma desrespeitosa a pessoa do autor. Fundamento: art. 47, da lei 9.610/98.
  • Representação de obra exposta em via pública. Exemplo clássico são as estátuas expostas em praças. Elas podem ser fotografadas, desenhadas ou objeto de pinturas sem violarem o direito do escultor. Fundamento: art. 48, da lei 9.610/98.

Não é nenhum dos casos? Então…

Segundo passo: documente tudo

Deve-se documentar tudo que envolve o incidente, colocando as provas em suporte digital (PDF, para imagens estáticas, MP3, para áudio, e MP4, para vídeos).

No caso de fotografias, desenhos, pinturas e similares, é importante fotografar o local da reprodução não autorizada, digitalizá-lo ou, no caso de violações ocorridas na Internet, imprimir em PDF a página da violação. Se ocorreu em uma obra grande, é interessante obter uma cópia dela na íntegra ou, se não for possível, conseguir identificá-la com precisão.

Já no caso de vídeos, é interessante capturar, gravar, a reprodução desautorizada. O mesmo se aplica a peças teatrais, obras coreográficas e música. A gravação deve resultar em um arquivo digital, como mp4 e não uma fita cassete, por exemplo.

Sobretudo em casos ocorridos na Internet, é importantíssimo identificar qual é a página onde ocorreu a violação (o URL completo, aquele endereço que fica na barra superior do navegador), para poder identificar com exatidão o ocorrido. Também é interessante localizar o dono do domínio, através de um sistema WhoIs. Este último procedimento pode ser feito por um advogado especializado ou um profissional de TI.

Se a obra está sendo vendida ou licenciada com custo sem sua autorização, também é importante obter uma cópia do ingresso, nota fiscal ou licença. Há penalidades específicas para esse tipo de situação, em que também é interessante obter a informação da quantidade de reproduções ilegais da obra existem.

Neste momento é importante não deixar nada escapar. Aqueles detalhes que podem parecer dispensáveis devem ser guardados, pois podem ter utilidades no momento do ajuizamento de uma ação, por exemplo.

Terceiro passo: procure um advogado especializado

Na posse de toda a documentação da violação do seu direito autoral, dirija-se a um advogado especializado. Ele poderá lhe orientar com precisão qual medida seria mais adequada, baseando-se no seu caso, suas vontades e as características do violador. A medida poderá ser uma notificação extrajudicial para cessar a violação até uma ação criminal.

É imprescindível que procure um profissional especializado na área, uma vez que Direito Autoral possui peculiaridades e não é de conhecimento comum, mesmo entre advogados.

Este artigo é licenciado pela licença CC BY-SA 4.0.


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8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais

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Martin Fisch, CC BY-SA 2.0

Nos últimos anos, enquanto advogado militante na seara dos Direitos Autorais, tenho recebido diversas consultas de clientes que têm colecionado vários mitos sobre essa disciplina jurídica tão pouco disseminada. Apesar de fazer parte do dia a dia do cidadão, os Direitos Autorais são desconhecidos dos usuários e dos próprios autores, que são guiados para o caminho da ilegalidade, colocando os usuários em risco de repercussões judiciais e custando os autores seus direitos, sobretudo ao reconhecimento.

Estes mitos são tão comuns, que é usual vê-los em defesas daqueles que são surpreendidos por uma notificação extrajudicial de violação de direitos autorais ou mesmo perante o juiz. O resultado acaba sendo um prejuízo inesperado no final das contas.

Aqui estão 8 mitos e verdades sobre Direitos Autorais que certamente você já leu ou ouviu em algum lugar:

É necessário registrar a obra para protegê-la

Mito. A proteção da obra se incia no momento de sua concepção. Entretanto, determinadas obras são objeto de registro facultativo, em especial o caso das obras literárias cujo registro é feito no Escritório de Direito Autoral da Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro. O registro permite que se facilite a prova da violação do direito autoral em processos judiciais, mas não faz prova plena e irrefutável da autoria.

Fundamento legal: arts. 18 a 21 da lei 9.610/98 c/c art. 17 da lei 5.988/73.

Mas é necessário registrá-la em cada país que se pretende protegê-la

Mito. A Convenção de Berna de 1975, o qual o Brasil é signatário, prevê, em seu art. 5º, a proteção das obras dos países signatários na forma que a legislação destes países estabelecem e, no mínimo, na forma que a convenção prevê. Desta forma, a simples existência da obra já a torna protegida pelo direito autoral internacional. A Convenção de Berna já foi adotada por mais de 172 signatários, com a exceção de países como o Afeganistão, Angola, Irã, Iraque e Moçambique.

É possível abrir mão dos Direitos Autorais

Meia verdade. É possível abrir mão de determinados Direitos Autorais, tal como o direito a remuneração pela execução, exibição, uso ou transformação da obra. São os direitos autorais patrimoniais. Entretanto, os direitos autorais morais, tal como o direito à paternidade da obra, não são disponíveis. Inclusive, se o autor resolver não reivindicar a paternidade da obra em vida, seus sucessores poderão após sua morte.

Fundamento legal: arts. 24, § 1º, e 27 da lei 9.610/98.

É necessário colocar um aviso de “Copyright” ou “Todos os direitos reservados” para proteger a obra

Mito. Não é necessário nenhum aviso, pois se pressupõe que a obra é protegida conforme a lei 9.610/98 e a Convenção de Berna. Ambos não trazem nenhum requisito para a proteção das obras – exceto a legislação internacional, que prevê que a legislação local pode prever como condição para a proteção a fixação da obra num suporte material (exemplo: uma música ter que ser gravada para ser protegida).

Fundamento legal: art. 18 da lei 9.610/98.

Fotografia sem marca d’água possui Direitos Autorais

Verdade. Não é necessário usar marca d’água para proteger juridicamente os direitos autores de uma fotografia. Naturalmente, na prática isso limita bastante o uso não autorizada da foto, pois muitas vezes o usuário não terá como utilizar a fotografia com a marca d’água. Entretanto, ele pode remover a marca d’água for pequena ou apenas sobrepor uma parte da imagem. No mais, o fotógrafo em questão pode querer disponibilizar a fotografia sem máculas para uso nos termos que ele determinar. Cabe ao usuário observá-los.

Fundamento legal: art. 18 da lei 9.610/98.

Se está na internet, não possui Direitos Autorais

Mito. A Internet é somente um meio para se divulgar informações e não afeta os direitos dos autores das obras que estão reproduzidas ou foram criados no meio digital. Se existe obra, existe direito autoral, não importando onde ela esteja ou seu suporte.

Fundamento legal: art. 31 da lei 12.965/2014.

Não posso utilizar obra cujo autor não identifiquei

Verdade. É dever do usuário identificar o autor e obter dele autorização para o uso da obra. Caso não saiba quem é o autor de uma obra, mesmo se ela estiver em domínio público, não é recomendado seu uso, pois incorrerá em violação dos direitos morais do autor. A obra anônima é protegida tal como as obras com autor identificado. Denominar o autor de “Divulgação” ou “Reprodução”, como é comum nos jornais, não impede aquele que reproduz a obra sem autorização seja acionado judicialmente.

Fundamento legal: art. 40 da lei 9.610/98.

Não há consequências para quem viola direitos autorais

Mito. O direito autoral é protegido a nível internacional, constitucional e legal. A violação dos direitos autorais implica, a depender da natureza do direito violado, a indenização por dano moral e material, lucros cessantes, multa a ser revertida ao autor, ao Fundo Penitenciário Nacional, apreensão do equipamento utilizado para a violação do direito autoral e das obras ilícitas e, excepcionalmente, cadeia.

Fundamento legal: arts. 101 e ss. da lei 9.610/98; art. 184 do Código Penal c/c art. 2º, V, da LC 07/94.

 

Este artigo é licenciado pela licença CC BY-SA 4.0, e também foi publicado no JusBrasil.