Normas de Direito Autoral Internacional

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Normas de Direito Autoral Internacional

Uma visão panorâmica das convenções e tratados internacionais do Direito autoral

Ao se discutir sobre direitos autorais, comumente o debate se resume a análise da Lei de Direitos Autorais de 1998 e a jurisprudência nacional relativa a mesma. Alguns vão mais além, trazendo notícias do Direito estrangeiro. Entretanto, existe uma verdadeira constelação normativa deste ramo do Direito privado no plano internacional.

Concorrem diversas convenções, tratados e acordos, aos quais diversos foram aderidos por nosso país. Estes serão objeto de análise deste artigo. Assim, compartilhamos com praticamente todo o planeta – com exceção de países como a Eritreia e Somália – regras básicas de direitos autorais, tornando este ramo tão relevante para a contemporaneidade próximo do universalismo.

O objetivo deste artigo é justamente explorar esta constelação de diplomas internacionais, na medida em que estes são aplicáveis ao direito brasileiro. São eles: a Convenção de Berna, a Convenção Universal sobre Direito do Autor (UCC), a Convenção de Buenos Aires e os Acordos TRIPS relativo a matéria. Passamos à análise.

Convenção de Berna

A Convenção de Berna foi criada em 9 de setembro de 1886, em Berna, Suíça, e é o diploma internacional de direito autoral mais antigo e com adoção mais geral entre os que estudaremos. É essencial ao operador do direito autoral conhecê-la, uma vez que 172 países são signatários, incluindo países como a China, Estados Unidos e todos os países da União Europeia. Dentre as exceções, temos Angola, Moçambique, Irã, Iraque, Afeganistão e todos os países do chifre da África. Saber das disposições da Convenção de Berna é ter uma noção mínima do sistema autoral de quase todos os países do mundo.

No Brasil, este diploma foi promulgado através do Decreto 75.699/75.

Nela temos a definição de obra literária e artística, em seu art. 2º, abrangendo desde livros, conferências, obras cinematográficas, até mapas, esboços, e obras plásticas de utilidade artística. Igualmente, estabelece que todas as obras originais, traduções, adaptações, arranjos musicais e transformações da obra original são protegidas. Outro ponto especialmente relevante, quanto a sua aplicação no Direito interno, é a excepcionalidade das notícias e ocorrências, enquanto mera informação da imprensa.

No plano internacional, por outro lado, há uma especial preocupação na proteção recíproca entre os membros signatários. Segundo o seu art. 3º, a Convenção de Berna estabelece que os autores cuja publicação original se deu em qualquer país signatário será protegido no outro. Portanto, caso alguém tenha publicado um livro na Coreia do Norte, que é signatária da Convenção de Berna, pode-se exigir o respeito dos direitos autorais no Brasil. Entretanto, não se espera o respeito em países como Myanmar (Birmânia), Laos, Camboja ou Papua Nova Guiné, países não signatários, além daqueles anteriormente mencionados.

Boa parte das normas de proteção de direito moral do autor presentes na Convenção de Berna foram reproduzidas, de forma sintética, na nossa lei de Direitos Autorais. Entretanto, ao contrário daquela, a Convenção estabelece que a proteção das obras será da vida do autor mais cinquenta anos. Pelo art. 42 da lei 9.610/98, a proteção das obras vão além, até os 70 anos da morte do autor.

Pode-se indagar se houve um conflito de normas e, caso haja, qual seria aplicável. Ora, tem-se dois dispositivos que normatizam determinado fato jurídico (a morte do autor) de forma diversa, motivo que se tem uma aparente contradição do sistema. Entretanto, o art. 7, item 4, da Convenção de Berna estabelece que os países signatários podem regular de forma diversa essa proteção, colocando como mínima a quantidade de 25 anos. No caso, o Brasil utilizou desta faculdade, motivo pelo qual a norma internacional está sendo observada, através desta disposição convencional.

No mesmo sentido, há uma cláusula geral que permite que as normas que possuem disposições mais amplas de proteção ao autor no artigo 19 da Convenção, especialmente em uma leitura conjunta com seu artigo 1º, item 6, que pretende que a proteção seja exercida em benefício dos autores e seus representantes.

A Convenção é extensa e, como ficou delimitado no início, este artigo pretende tão somente fazer um apanhado panorâmico das normas. Recomenda-se sua leitura integral, tendo em vista que é, sem dúvidas, um dos diplomas normativos mais relevantes para o Direito Autoral brasileiro – junto com a lei 9.610/98.

UCC

A Convenção Universal sobre Direito de Autor, UCC, na sua sigla em inglês, surgiu primeiramente em Genebra, da lavra da UNESCO, como uma alternativa à Convenção de Berna. O Brasil adotou a UCC em 1960, através do Decreto 48.458/1960.

O motivo pela sua criação foi que certos países, especialmente os signatários da Convenção de Buenos Aires e a União Soviética, não concordavam com determinadas previsões de Berna. Para estes, a Convenção de Berna beneficiava de forma exagerada os países da Europa Ocidental e resultaria na necessidade da alteração do Direito nativo dos Estados Unidos, que seguia o modelo proposto na Convenção de Buenos Aires.

A UCC perdeu relevância com o advento da TRIPS e a supremacia da Convenção de Berna no pós-Guerra Fria. Em verdade, a UCC possui a menor quantidade de signatários, e nenhum deles exclusivos – a maioria dos países que eram signatários únicos da UCC faziam parte do bloco socialista e passaram a integrar a união de Berna na década de 1990, a exemplo da Federação Russa, em 1995.

Convenção de Buenos Aires

A convenção de Buenos Aires, de 1910, é o tratado interamericano de direito autoral. Entre nós, trata-se da primeira norma de Direito Autoral Internacional promulgado, o que ocorreu em 1915.

Como se pode imaginar, a Convenção de Buenos Aires possui muito menos aplicabilidade geográfica do que os outros estatutos internacionais. Apenas 18 países foram signatários, incluindo todos os países latino-americanos da América do Sul, exceto a Venezuela, os países latino-americanos da América Central – exceto El Salvador – e do Norte, o Haiti, República Dominicana e os Estados Unidos. Ironicamente, apesar de ter sido firmado em Buenos Aires, a Argentina foi o seu último signatário, em 1950.

Curta, a Convenção de Buenos Aires estabelece regras similares à Convenção de Berna, com restrições geográficas ao continente Americano. Diferencia-se ao fato de que, pelo seu artigo 6º, as obras estrangeiras devem gozar da mesma proteção que as nacionais, exceto quanto ao termo desta proteção. Ou seja, caso no Brasil tenha-se a proteção de vida + 70 anos (que é o nosso caso) não se admite que se proteja, aqui, por vida + 70 anos uma fotografia originalmente publicada na Argentina (que é protegida por 25 anos após a publicação).

Outra curiosidade é que, ao contrário das demais normas de direitos autorais, estabelece-se que deve, na obra, indicar que a mesma tem direitos reservados (art. 3º da Convenção de Buenos Aires). É essa a origem da expressão “Todos os Direitos Reservados”, que não possui aplicabilidade no Brasil desde o advento da lei 9.610/98.

TRIPS

O Acordo TRIPS, denominação sintética do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, é um dos componentes da Rodada do Uruguai, que sedimentou a criação da Organização Mundial do Comércio. Todos os países que participam da OMC aderem ao Acordo TRIPS, o que inclui o Brasil e as principais economias do mundo – incluindo a China. É, também, o único tratado sobre a temática comum entre o Brasil, Moçambique e Angola, motivo pelo qual merece especial atenção quando da análise jurídica de relações internacionais com estes países.

Por se tratar do acordo mais recente, neste reconheceu-se a existência dos anteriores e buscou-se ter compatibilidade. É o caso do artigo 3, que estabelece isonomia de proteção entre os nacionais e os membros de outros signatários, respeitando as exceções previstas na Convenção de Berna. Quanto a essa isonomia, há a previsão de concessão automática e incondicionada de qualquer vantagem a todos os membros da convenção, no seu artigo 4.

A regra de proteção mínima do Acordo TRIPS, estabelecido em seu artigo 12, é de vida + 50 anos, o que é observado pela nossa lei. Neste tratado, há previsões de ordem probatória: em seu artigo 43, em que se estabelece a possibilidade do poder judiciário em determinar a exibição de documentos em posse da parte contrária. Na mesma esteira, regulando direito processual, estabelece-se no artigo 45 que a violação de direitos de propriedade intelectual devem ser indenizados, incluindo os honorários do advogado. Já o artigo 50 estabelece medidas cautelares, com o fim de evitar a violação de direito de propriedade intelectual e preservar provas.

Ao contrário das demais convenções, o Acordo TRIPS também abrange Marcas, Indicações Geográficas, Desenhos Industriais, Patentes e outros temas de direito de propriedade industrial. Em verdade, trata-se excepcionalmente de Direito autoral, tendo maior ênfase quanto aos últimos, tendo em vista o objetivo de proteção comercial do Acordo TRIPS.


Conclui-se que o Direito Internacional Autoral é de suma importância: diversas convenções concorrem para regular o direito autoral, tendo sido incorporadas pelo direito pátrio. O conhecimento do conteúdo destes tratados é essencial para o operador do Direito e para o público em geral, porquanto permitem-lhe ter uma noção geral do estado da arte do direito autoral em praticamente todos os países do planeta.

Este artigo é licenciado na forma dos termos da licença CC BY-SA 4.0.